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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável – a chamada cláusula del credere.
REsp 1784914
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/08072024-E-vedada-a-pactuacao-da-clausula-del-credere-nos-contratos-de-distribuicao-por-aproximacao-ou-agencia-.aspx
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
