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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), vai definir se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
REsp 2053306
REsp 2053311
REsp 2053352
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/19022024-Repetitivo-discute-honorarios-em-cumprimento-de-sentenca-decorrente-de-mandado-de-seguranca-individual.aspx
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