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O Artigo 5º desta semana é sobre o Código Penal Militar (CPM). Recentemente, foi publicada uma lei que compatibiliza o CPM com o Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos, endurecendo algumas penalidades, como no caso de tráfico de drogas praticado por militares. Os convidados, Cícero Coimbra, promotor de Justiça Militar, e Mauro Stürmer, professor de Direito Penal, falam sobre essas alterações e como elas impactam a vida dos militares.
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