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A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, o enunciado da Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 669, classificada em direito penal, estabelece que o fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/27062024-Pagina-Sumulas-Anotadas-inclui-novo-enunciado-sobre-fornecimento-de-bebidas-alcoolicas-a-menor-de-idade.aspx
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
