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O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (8), aborda o julgamento em que a Quinta Turma reafirmou o entendimento de que não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal.
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Outro destaque é a decisão em que a Terceira Turma definiu ser possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto.
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A edição traz, ainda, o entendimento firmado pela Sexta Turma no sentido de que remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no Ministério da Educação (MEC), bem como vínculo com a unidade prisional.
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Programação na TV Justiça
O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
