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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de uma ação que busca saber se uma alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que incluiu apenas cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial é constitucional. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, a Procuradoria-Geral da República sustenta que houve quebra no processo legislativo que resultou na edição da Lei 14.112/2020, que incluiu na Lei de Falências a parte final do parágrafo 13 do artigo 6º. Saiba mais em: https://bit.ly/recuperacao-cooperativas
O Supremo Tribunal começou a julgar, nesta quarta-feira (23), o Recurso Extraordinário (RE) 608588, que discute se os municípios têm competência legislativa para instituir guarda civil para fazer policiamento preventivo e comunitário. Na sessão de hoje, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou um resumo da controvérsia e foram ouvidas as partes e terceiros interessados, instituições admitidas no processo para contribuir com a discussão. A continuação do julgamento está na pauta de quinta-feira (24). Saiba mais em: https://bit.ly/Guardas-municipais
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