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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (9) pela legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com entidades esportivas. O relator foi o único a votar na retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucional (ADI) 7580, que trata da matéria. A análise da ação foi suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
O que está em pauta é o referendo de uma liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu decisões judiciais que consideram que o MP não pode intervir em questões relacionadas às entidades desportivas e à prática do desporto no país. Na mesma decisão, de janeiro deste ano, Mendes determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Saiba mais em: https://bit.ly/Acordos-Desportes
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