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O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial.
REsp 2095107
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/09112023-Reconhecimento–pelo-Cade–de-infracao-da-ordem-economica-inicia-prazo-prescricional-da-acao-reparatoria.aspx
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
