Justiça na Tarde ? – Regras para propaganda de medicamento | 01/11/2024

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Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, sempre com a participação do ouvinte e de entrevistados ao vivo.

O programa Justiça na Tarde abordou o anúncio de publicidade de medicamento sem a regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A irregularidade e a responsabilidade recai sobre a empresa anunciante, como determina o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor.

Os convidados para falar sobre o assunto em nossos estúdios foram: Fabricio Reis, advogado especializado em Direito à Saúde e Direito dos Pacientes, vice-presidente da Comissão Direito da Saúde OAB/DF, Gabriel Reis Carvalho, advogado, ex-diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor, e Mauro Leonardo Cunha, advogado em Direito Digital, especialista em Direito das Tecnologias da Informação, mestre em Ciência da Informação, pesquisador bolsista do Instituto de Computação e bacharelando em Inteligência Artificial.

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