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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis de Rondônia, de Alagoas e do Distrito Federal que facilitavam o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. As decisões foram tomadas em sessão virtual. O relator, ministro Nunes Marques, explicou que o Estatuto do Desarmamento fixa exceções à proibição geral do porte de armas, mas os atiradores desportivos não estão nessa lista.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso lançou o “Cadastro Virtual do Programa Padrinhos”. O objetivo é facilitar e ampliar o apadrinhamento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar. Por meio da página, a possibilidade se abre para todas as comarcas. Os interessados em apadrinhar podem fazer um pré-cadastro de forma rápida e intuitiva.
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