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Uma concessionária de energia foi condenada a indenizar consumidora que teve o fornecimento elétrico suspenso por mais de 24 horas mesmo tendo quitado, dois dias antes, uma fatura vencida. Segundo o TJTO, a mulher afirmou prejuízos com a falta de energia, além de constrangimento diante da vizinhança.
Jurados voluntários do Tribunal do Júri de Tocantins terão isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. A medida vale para provas estaduais e municipais. Dentre os requisitos para ser jurado voluntário, é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 18 anos e não ter sido processado criminalmente.
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