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O STJ decidiu que é permitida a citação por edital quando o réu vive em país estrangeiro, mas não tem endereço conhecido. No caso concreto, uma empresa foi citada por edital em um processo e alegou que o ato teria sido ilegal, argumentando que não houve pedido de cooperação às autoridades do país em questão. No entanto o STJ entendeu que a incerteza quanto ao endereço já justifica a citação por edital.
A Polícia Federal está realizando, hoje (16), operação para desarticular uma organização criminosa responsável por fraudes em processos de crédito rural. Foram cumpridos três mandados de prisão temporária e 17 de busca e apreensão, além do afastamento de seis servidores públicos. Também foi determinado o sequestro de aproximadamente R$ 100 milhões em bens dos investigados, incluindo propriedades rurais.
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