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O TJPB decidiu que a cobrança indevida, sem que haja prova de prejuízo à honra ou a outros direitos de personalidade, não se caracteriza como dano moral passível de indenização.
Foi inaugurado, em Porto Alegre, o novo Centro de Operações da Polícia Militar. A obra contou com o aporte financeiro do Judiciário gaúcho, que promoveu o repasse de R$ 1,4 milhão.
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