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O CNJ aprovou novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A partir de agora, o acordo entre empregador e empregado na rescisão do contrato, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Ou seja, fica vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista sobre os termos do acordo.
O sistema de peticionamento eletrônico do STF passou por mudanças e agora conta com novas funcionalidades ligadas ao protocolo judicial. As alterações facilitam o envio de documentos por instituições em resposta a determinações judiciais feitas pelos ministros.
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