Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família.
RMS 72481
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/09022024-Lista-da-Constituicao-com-verbas-de-natureza-alimentar-para-pagamento-preferencial-de-precatorios.aspx
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
