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A AGU obteve decisões judiciais que preservaram a atribuição da Anatel para editar normas com o objetivo de coibir a oferta de telefones celulares não homologados por plataformas de comércio eletrônico.
Essa homologação significa que o produto recebeu o atestado de conformidade às regras de telecomunicações brasileiras, como as de segurança ao consumidor.
Advocacia-Geral da União AGU{authorlink}
