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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o Ministério Público não possui interesse processual para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção (SNA).
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/24102024-MP-nao-tem-interesse-processual-para-pedir-indenizacao-por-dano-moral-coletivo-a-casal-que-tentou-%E2%80%9Cadocao.aspx
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