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O STF manteve a lei que restringe a pesca profissional em Mato Grosso por cinco anos. Durante esse período, fica proibido o transporte, o armazenamento e a comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado, a contar de janeiro deste ano.
O TJSC está realizando uma audiência pública sobre o impacto da utilização da inteligência artificial generativa no Judiciário. Especialistas, representantes de entidades e a sociedade civil debatem os potenciais e os desafios dessa tecnologia.
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