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A Justiça do DF condenou um plano de saúde e uma administradora por abuso no reajuste por faixa etária. A consumidora fez um plano coletivo em 2012, quando tinha 58 anos e pagava mensalidade de R$ 353. Ao completar 59 anos, o valor subiu para R$ 814. Hoje ela paga R$ 2.600.
O STJ suspendeu uma decisão judicial provisória que garantia o pagamento de royalties ao município de Paulínia (SP) pela movimentação de petróleo e gás natural em seu território. A liminar, concedida pelo TRF1, determinou o pagamento de duas parcelas, de 5%, estabelecidas por lei que trata do tema. O STJ considerou que há risco à manutenção do mercado regulado de petróleo e determinou que qualquer cobrança só pode ocorrer após a conclusão do julgamento.
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