?JJ1 – STF decide que Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados com exclusividade

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Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques entende que a Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados com exclusividade, como a fabricação de cédulas de dinheiro. A decisão foi em uma ação apresentada pela empresa pública federal contra o estado do Rio de Janeiro.

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