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Ministro Alexandre de Moraes do Supremo cassa decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar uma dívida trabalhista de quase R$ 30 mil. O ministro atendeu ao pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. Ela alegou que a liberação contrariava decisão do STF que validou a norma que autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da carteira de habilitação e de passaporte.
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