? JJ2 – STJ explica Incidente de Assunção de Competência na reportagem especial

Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte

O IAC consiste, basicamente, em um instrumento processual que permite que uma causa seja julgada por um órgão colegiado superior, em vez de ser apreciado pelo órgão originalmente competente.

Rádio e TV Justiça{authorlink}