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São quatro ações que questionam no Supremo a implementação do juiz das garantias, mecanismo que foi incluído no Código de Processo Penal por meio da Lei 13.964, de 2019. Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. O juiz das garantias fica responsável pela parte inicial, na fase do inquérito, enquanto outro juiz profere a sentença.
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