? JJ2 – Ministro do STF cassa decisão que concedia imunidade tributária à Inframérica

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O município recorreu de uma decisão da corte estadual que anulava o débito de IPTU da concessionária entre os anos de 2012 e 2017, alegando que a empresa não tem direito à imunidade tributária, por ser pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica.

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