? JJ2 – Cônjuges de prefeitos em cargos de comissão não podem participar de licitações municipais

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Segundo a decisão do STF, as normas municipais podem proibir que cônjuges e parentes, até 3º grau, de prefeitos e vice-prefeitos que ocupem cargos em comissão participem de licitação e contratos municipais.

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