? JJ1 – #Retro2023: Supremo avalia a criação de procuradoria própria do TJPR

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A representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná e do TJPR, por uma procuradoria própria, é válida, desde que a atuação em juízo seja para a defesa da autonomia, sem invadir atribuições dos procuradores do estado.

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