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Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal na Paraíba está com inscrições abertas para o Projeto Conciliador Mirim 2024, para escolas públicas de João Pessoa. A iniciativa é para aproximar cada vez mais cedo o Poder Judiciário de crianças e adolescentes.Tribunal Superior do Trabalho vai discutir se a mudança da forma de custeio de planos de saúde para o regime de coparticipação caracteriza alteração lesiva para os empregados que já tinham direito ao benefício. O tema é objeto de um recurso que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. O entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
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