? JJ – STF julga parcialmente inconstitucionais leis que dão autonomia aos Tribunais de Contas do PA

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O questionamento foi feito pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Um dos argumentos é de que o Supremo já possui entendimento no sentido de que os órgãos do Ministério Público que atuam perante os tribunais de contas não dispõem de autonomia administrativa e financeira.

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