? JJ – STF forma maioria para validar exigência de chamamento público para novos cursos de Medicina

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A Associação de Reitores e de Universidades Particulares alegam afronta à livre iniciativa. O relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do argumento e votou para validar a regra do Mais Médicos. Para ele, a sistemática do chamamento público é adequada para a estruturação de políticas públicas.

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