? JJ – Município não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade

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A decisão é do STJ. Ao condenar o prefeito de São João Del-Rei (MG), Nivaldo José de Andrade, por improbidade administrativa. A Justiça de Minas Gerais decretou, entre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

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