? JJ – Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva o STJ a negar permissão para aborto

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O Colegiado negou o pedido de salvo-conduto para que uma mulher, com mais de 30 semanas de gestação, pudesse realizar procedimento de interrupção da gravidez sem ficar sujeita a processo penal pelo crime de aborto.

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