? JJ – CNMP regulamenta recomendação sobre medidas para prevenção à tortura em presídios

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O Ministério Público deve incentivar ainda a instalação de sistemas de videomonitoramento nas unidades prisionais, nas viaturas de transporte de presos e de câmeras corporais nos policiais penais ou outros responsáveis pela escolta das pessoas privadas de liberdade.

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