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Recentemente, foi sancionada lei que regulamenta os jogos esportivos on-line no Brasil. A regulamentação passa a permitir a exploração de apostas em quota fixa em eventos esportivos e jogos on-line por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. No Artigo 5º desta semana, saiba quais os requisitos para autorização de operadoras, as formas de exploração permitidas, tributação das operadoras e dos apostadores, entre outros assuntos. Os convidados são Domingos Sávio Zainaghi, advogado especialista em Direito Desportivo, e Gabriella Arruda, advogada especialista em Direito do Consumidor.
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