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O Artigo 5º desta semana é sobre o processo de alfabetização em escolas públicas do país. O Ministério da Educação constatou, em recente levantamento, que apenas o estado de Santa Catarina, em todo o país, alcançou o nível mínimo de alfabetização em alunos do 2º ano do ensino fundamental, estabelecido pelo Governo Federal. O professor e advogado especialista em Direito Educacional Carlos Alberto Lima e o advogado especialista em Direito Constitucional Rafael Mario Porfírio falam sobre como a legislação vigente no Brasil protege as crianças e como o poder público tem se movimentado para reverter essa situação.
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