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O dono de um veículo apreendido deve pagar despesas com remoção e estadia do mesmo somente se tiver cometido infração de trânsito.
O Tribunal de Justiça do Piauí unificou o entendimento sobre os processos relacionados às demandas de empréstimos consignados. Com a decisão, o tribunal fixou que o prazo para o cliente entrar com uma ação contra o banco passa a ser de 5 anos.
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