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A cidade de Macapá (AP) foi condenada a pagar horas extras aos servidores da guarda civil municipal. De acordo com a decisão em ação civil pública, há conflito entre duas leis complementares. A solução foi resolvida pela aplicação do princípio jurídico fundamental da especialidade, ou seja, prevalece a norma de natureza específica sobre a de caráter geral.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual transfira uma paciente com febre de chikungunya para uma UTI. De acordo com o laudo médico, a mulher, de 19 anos, segue internada com uso constante de oxigênio e necessita de um hospital de maior complexidade por causa do risco de insuficiência respiratória.
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