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O STF deve julgar, hoje (14), uma ação que questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica que tratam de investigações sobre acidentes aéreos.
A partir de agora, advogados poderão usar o novo Sistema de Peticionamento Eletrônico do STJ para entrar com pedido de habeas corpus a qualquer tempo. O sistema, que antes estava disponível apenas aos sábados, domingos e feriados, passou a ser utilizado nos dias normais de expediente.
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