? Justiça Agora – Condenação por parto suposto e Cotas para concurso do BNDES

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O TJSP manteve uma decisão que condenou duas mulheres e um homem pelo crime de parto suposto, que é o registro fraudulento da maternidade de uma criança. Às mulheres também foi apontado o crime de falsa identidade. As três penas foram substituídas por restritivas de direitos consistentes no pagamento de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

O MPF firmou um termo de ajustamento de conduta com o BNDES para a ampliação de cotas para negros e pessoas com deficiência, no próximo concurso da instituição. Com o acordo, o banco se comprometeu a reservar 30% das vagas oferecidas para negros e 15% para pessoas com deficiência, na seleção aberta nesta semana.

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