? Justiça Agora – Condenação por direito autoral e Decisão sobre crime de estelionato

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O TJMG confirmou decisão da comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresária a indenizar uma produtora britânica, detentora dos direitos autorais do desenho infantil Peppa Pig, por danos materiais. A empresária é acusada de uso indevido de personagens para venda de produtos.

O TJSP manteve decisão que condenou uma mulher pelo crime de estelionato. Segundo o processo, ela criou um perfil falso nas redes sociais fingindo ser médico da Cruz Vermelha.

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