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O MPF e o Instituto de Defesa do Consumidor ajuizaram uma ação civil pública para que o WhatsApp seja condenado a pagar indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, por alterar as políticas de privacidade em 2021. Para os órgãos, ao forçar que o usuário aceitasse as novas regras sem esclarecer como seriam aplicadas, a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor e facilitou a troca de informações entre plataformas como Facebook e Instagram.
Em Santa Catarina, a Justiça Federal determinou que um estudante de 23 anos que concluiu o ensino médio por meio de um supletivo particular fosse matriculado pela cota de escola pública na UFSC. Ele foi aprovado no curso de Engenharia Eletrônica, mas a vaga como aluno de escola pública foi negada pela comissão de validação de cota. O jovem justificou a escolha pelo supletivo privado devido à necessidade de trabalhar para sustentar a família. A Justiça reconheceu a necessidade do estudante.
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