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Nesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que declarou constitucional a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre a receita recebida por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. Pela decisão, o conceito de faturamento, para fins de cobrança tributária, já corresponde à receita bruta decorrente do exercício das atividades operacionais da empresa, mesmo se não constar no objeto social.
O programa vai mostrar também a decisão do STF de que o Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operações policiais. Para afastar a obrigação de indenizar, o Estado deve provar, por meio de perícias, que não foi o responsável pelo tiro.
E, ainda, a definição por parte da Corte, por unanimidade, de que a abordagem policial motivada pela cor da pele é ilegal. Para o STF, a revista pessoal sem mandado judicial deve ser baseada em suspeita da ocorrência de crime.
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