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Nesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que validou as normas contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica que determinam o sigilo sobre as investigações de acidentes aéreos. Por maioria, os ministros reforçaram que as regras seguem parâmetros internacionais adotados em mais de 190 países. Além disso, o sigilo nas investigações garante que, por exemplo, os depoimentos colhidos possam ajudar nas provas e nas conclusões do acidente, o que poderia não ocorrer se a investigação fosse voltada a identificar culpa no acidente. O Plenário observou ainda que o Sipaer deve comunicar imediatamente as autoridades em caso de indícios de crime.
O programa mostra também como foi o julgamento que validou uma lei do Mato Grosso do Sul que passou a exigir que as operadoras de internet apresentem na fatura mensal informações sobre a velocidade de dados. Os ministros entenderam que a lei não tratava de telecomunicações, e sim de Direito do Consumidor. Dessa forma, não houve invasão de competência legislativa e a lei foi declarada constitucional.
O Plenárias mostra ainda como foi a abertura do semestre no Tribunal Superior Eleitoral e quais os principais julgamentos previstos para o segundo semestre no Superior Tribunal de Justiça.
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