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Nesta edição do programa, você vai conferir como está o julgamento do STF sobre porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, oito ministros votaram no sentido de se estabelecerem critérios para diferenciar o usuário de maconha do traficante. Há quatro propostas de como fazer essa diferenciação, mas um novo pedido de vista, dessa vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento. Sobre criminalizar o usuário, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal e três votos defendendo que é constitucional o artigo 28 da Lei de Drogas.
E, na semana do Dia Internacional da Mulher, o Supremo iniciou a análise de duas ações que tratam de direitos femininos: a defesa de mulheres vítimas de violência e a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, relatada pela ministra Cármen Lúcia, foi questionada a prática de desqualificação de vítimas de violência sexual na fase de investigação ou do julgamento do acusado. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta como omissão estatal a conduta do poder público ao adotar práticas que levem à desqualificação da mulher vítima de violência sexual em processos de investigação e julgamento desses crimes.
E, ainda na esteira das comemorações do Dia da Mulher, a Suprema Corte inaugurou a exposição “Mulheres do Brasil – um caminho pela igualdade de direitos”, que tem o objetivo de lembrar e celebrar a conquista de direitos pelas mulheres brasileiras.
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