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Nesta edição do Plenárias, você confere como está o julgamento das ações que integram a chamada “Pauta Verde”. Os ministros concluíram o julgamento das ações que estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia e, por unanimidade, determinaram que a União tome providências para reduzir o desmatamento da Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e zerar até 2030. O Colegiado determinou também que o Congresso Nacional abra crédito extraordinário para assegurar a continuidade das ações. A única divergência foi sobre a declaração de estado de coisas institucional, em que a maioria dos ministros entendeu que não há uma violação massiva de direitos fundamentais.
O Supremo retomou também o julgamento das três ações de relatoria do ministro André Mendonça que tratam sobre incêndios e queimadas na Amazônia e no Pantanal. O único a votar foi o ministro Flávio Dino, que acompanhou o relator na maioria dos pontos. Mas, para Dino, o Judiciário não deve fixar metas para utilização do Fundo Social, como propôs Mendonça. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com o voto do ministro Cristiano Zanin.
Essa semana, o Plenário decidiu ainda que mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Para os ministros, a licença-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância.
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