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Nesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que invalidou, por maioria de votos, trechos da lei do estado do Pará que davam autonomia financeira e administrativa aos Ministérios Públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado e dos municípios. Prevaleceu a visão do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que seguiu a jurisprudência da Corte de que esses MPs estão inseridos na estrutura dos tribunais de contas.
O programa abordou também o início do julgamento da ação em que se discute se o Congresso Nacional está sendo omisso em regulamentar dispositivo constitucional que prevê o direito social de trabalhadores urbanos e rurais à proteção frente à automação. Essa Sessão foi dedicada a ouvir as partes interessadas. A data para a tomada dos votos dos ministros ainda será marcada.
E, para além dos julgamentos, essa semana, o Supremo teve realizações importantes, como: a assinatura do Pacto pela Transformação Ecológica, uma parceria entre Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de adotar uma série de medidas envolvendo os Três Poderes para o desenvolvimento social e econômico a partir de relações sustentáveis com a natureza. Teve ainda o encontro, aqui no STF, com influenciadores digitais. O Supremo tem pensado em formas de se comunicar melhor com a sociedade por meio do trabalho dessas pessoas nas redes sociais.
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