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Nesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação. Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
O Supremo também concluiu essa semana o julgamento que trata do prazo de concessão para portos secos. Os ministros decidiram que o prazo é de, no máximo, 25 anos e que sua eventual prorrogação é de dez anos. Foi estabelecido ainda um prazo de 24 meses, ou dois anos, para que o poder público faça as licitações dos contratos em que as vigências estejam amparadas na norma questionada.
O Plenárias vai tratar também da retomada do julgamento que trata da concessão de incentivos tributários aos agrotóxicos. O julgamento foi reiniciado no Plenário físico, os ministros ouviram as sustentações orais das partes interessadas no processo e foi decidido que o STF fará uma audiência pública sobre o tema antes de dar continuidade ao julgamento.
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