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O programa Plenárias desta semana vai mostrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
Entre os destaques do programa, ainda, a aprovação, pelo Senado Federal, da indicação do senador e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino foi aprovado com 47 votos favoráveis e 31 contrários. Ele ocupará a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro, e iniciará seu mandato com um acervo com 343 processos. A sabatina, que durou quase 10 horas na quarta-feira (13), ocorreu simultaneamente com a de Paulo Gonet Branco, também aprovado para o cargo de procurador-geral da República.
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