STJ afasta restrições para contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) 13.10.22

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Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife desconsidere a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e promova o exame do pedido de contagem de pena em dobro feito por um homem que esteve preso no Complexo Prisional do Curado (PE).
HC 774763
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/11102022-Ministro-manda-analisar-contagem-de-pena-em-dobro-no-Complexo-do-Curado–PE–sem-as-restricoes-da-Justica-local.aspx

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