Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória.
Por maioria, o colegiado decidiu admitir as revisionais de decisões monocráticas como forma de dar maior garantia aos réus em processo penal e assegurar o exercício de um direito que a lei não restringe.
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/05102022-Terceira-Secao-admite-revisao-criminal-contra-decisao-monocratica-que-restabeleceu-sentenca-condenatoria.aspx
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
