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Por maioria de votos, o STF entendeu que é sua competência decidir se o Município do Rio de Janeiro pode encerrar unilateralmente a concessão para exploração e manutenção da Linha Amarela, via expressa entre as zonas norte e oeste da cidade, sem o pagamento de indenização. (Rcl 43697): https://bit.ly/4fp0uKz
Na mesma sessão, o Plenário manteve a validade de lei federal que assegura a autonomia técnica, científica e funcional aos peritos criminais. O Supremo concluiu o julgamento de três processos sobre o tema: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4354 e 7627 e o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1454560. https://bit.ly/LeiAutonomiaPeritos
Por maioria de votos, o STF também invalidou trecho de uma lei do Estado de São Paulo que atribuiu ao Conselho Superior da Magistratura a designação, sem concurso, dos juízes atuantes nas unidades do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais (Dipo) e do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5070, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR): https://bit.ly/RegraJuizesDIPO
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